Modelo de petição
Protegido
pela Lei nº 9.610, de 19/02/1998 - Lei de Direitos Autorais.
AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
MERITÍSSIMO
JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (........................)
REQUERENTE,
brasileiro, (estado civil), (profissão), portador da carteira de identidade nº
(................................), inscrito no CPF sob o nº
(..................................), residente e domiciliado na Rua (..........................................),
nº (.....), bairro (................), cidade (..................), CEP
(..............................), no Estado de (....), por seu procurador
infra-assinado, instrumento de mandato anexo (Doc. XX), com escritório profissional
situado na Rua (..........................................), nº (....), Bairro
(..............), Cidade (..........................), CEP.
(....................), no Estado de (.....), onde recebe intimações, vem à
presença de V. Excia., propor a presente
AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE ASSINATURA MENSAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO
[1]
nos
termos dos arts. 5º, XXXII e art. 170, V da CR/88; art. 6º, IV, art. 39, I e V,
art. 42, 81 e 83 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990), em face da empresa (....................), inscrita no CNPJ
sob o nº (.................), com sede na Rua
(........................................), bairro (.................), cidade
(...............................), CEP (..............................)no
Estado de (....), onde receberá as intimações, pelos fatos e fundamentos que
passa a expor:
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