Modelo Recurso Especial
RECURSO ESPECIAL
(STJ)
Finalidade: permitir o controle de legalidade
das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a
uniformidade de interpretação do direito federal.
Fundamento: artigo 105, inciso III, da
Constituição Federal:
“Compete ao Superior
Tribunal de Justiça: (...) III – julgar, em recurso especial, as causas
decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais (Tribunal Regional Federal da Terceira
Região) ou pelos Tribunais dos Estados (Tribunal
de Justiça de São Paulo), do Distrito Federal e Territórios, quando a
decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;
b) julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der
a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Breve explicação: a) Contrariar lei federal significa
não observar o preceito legal, não atender a vontade da lei, interpretá-la
erroneamente. Negar-lhe vigência significa deixar de aplicar a norma ou
declarar que a norma está revogada, afastando-a; b) a validade do ato de
governo local é reconhecida, em detrimento da lei federal e c) dissídio
jurisprudencial ou divergência jurisprudencial – para demonstrar a divergência é
preciso que o Recorrente apresente um paradigma, uma decisão de outro tribunal,
que interprete de forma diferente a lei federal. É necessário demonstrar que a
melhor interpretação é a dada pelo acórdão paradigma (que o acórdão recorrido
não deu a melhor interpretação à lei federal) – decisão paradigma deve sempre
decorrer de outro tribunal.
Hipóteses taxativas;
Análise apenas de
questão de direito;
Só é cabível quando
esgotados todos os recursos ordinários;
Prazo: 15 dias – artigo 508 do CPC;
Efeito apenas
devolutivo – artigo
542, § 2º do CPC;
Prequestionamento: a decisão recorrida deve ter
ventilado a questão federal que será objeto de apreciação no recurso especial.
A matéria objeto do recurso deve ter sido suscitada e decidida pelo órgão a quo;
Procedimento: artigo 541 a 545 do CPC
Artigo 541 do CPC – será
interposto por petição escrita dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do
tribunal recorrido, que conterá:
I-
I.
a exposição do fato e do direito;
II-
II.
a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III-
III.
as razões do pedido de reforma da decisão recorrida.
* A petição de
interposição do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (art. 105,
III, c, da CF) deverá conter a demonstração da existência da divergência nos
moldes do artigo 541, parágrafo único, do CPC.
MODELO RECURSO ESPECIAL
ENDEREÇAMENTO: (observar qual tribunal
proferiu a decisão recorrida – Tribunal de Justiça
ou Tribunal
Regional Federal
da Região
– Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de /Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do Tribunal
Federal da Região ).
Processo nº
NOME DO RECORRENTE ,
nacionalidade , estado
civil , profissão ,
residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro ,
Cidade , Estado de , Cep nº
, por seu
Advogado infra-assinado (Instrumento de Procuração
incluso ), inconformado com o respeitável
Acórdão proferido nos autos da Apelação Cível nº (se não
for apelação substitua pelo recurso
cuja decisão
você está recorrendo), pela Câmara /Turma desse Egrégio
Tribunal, vem, com o devido respeito ,
tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL , com fundamento
no artigo 105, inciso
III, alínea , da Constituição
Federal e na forma
do artigo 541 do Código
de Processo Civil ,
requerendo à Vossa Excelência
se digne recebê-lo e, após cumpridas as formalidades processuais, remeter
os autos ao Colendo
Superior Tribunal
de Justiça , requerendo a juntada das anexas
razões e do comprovante do recolhimento do preparo .
Termos
em que,
pede deferimento .
Local, data .
__________________________
OAB/ nº
RECORRIDO:
Egrégio
Superior Tribunal de Justiça ,
Doutos
Julgadores :
O respeitável acórdão
proferido pela Câmara /Turma do Egrégio Tribunal de Justiça
de / Tribunal
Regional Federal
da 3ª Região , em
julgamento da Apelação Cível que (cunho
da decisão ), merece ser
reformado pelos motivos
que o Recorrente
passa a expor :
I – DOS FATOS :
II – DO CABIMENTO DO RECURSO
(REQUISITOS
DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ): deverá demonstrar
que : a) a decisão
recorrida foi proferida por um Tribunal e
foram esgotados todos os recursos ordinários ;
b) houve prequestionamento e c) a decisão
recorrida se amolda em uma das alíneas do art. 105, III, da CF. (Você deve demonstrar
e explicar qual dentre as alíneas fundamenta o seu recurso. Se se tratar de
dissídio jurisprudencial, deverá o Recorrente fazer a demonstração analítica da
divergência, fazendo o confronto entre o entendimento do acórdão recorrido e o
entendimento adotado no acórdão paradigma ).
III – DO
MÉRITO
Exposição jurídica a ensejar a reforma da
decisão.Ex: pq a lei federal é aplicável a sua ação
IV – DO PEDIDO :
Face
ao exposto , requer às Vossas Excelências , (eminentes
Ministros ), seja dado
provimento ao presente
Recurso Especial
para o fim de
reformar o acórdão
da Colenda Câmara /Turma
do Tribunal de Justiça
de /Tribunal
Regional Federal
da ª Região
(se quiser-colocar o cunho
da decisão que
deseja ).
_____________________________________
OAB/ nº
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